Diretórios nacionais e estaduais dos partidos têm até sexta-feira para abrir conta bancária específica para eleições

O Diretor Jurídico do PTB de São Paulo, Dr. Sylvio Pavan, alerta para a obrigatoriedade dos diretórios nacionais e estaduais - que desejarem captar recursos a ser aplicados na campanha eleitoral, de abrir conta corrente específica até o dia 19 de março, sexta-feira próxima.

Segundo Pavan, trata-se de um procedimento específico para as administrações nacionais e estaduais dos partidos, e não tem relação com a abertura de contas bancárias de comitês financeiros e de candidatos. A conta a ser aberta deverá ser do tipo que restringe depósitos não identificados por nome ou razão social completos e número de inscrição no CPF ou CNPJ.

A obrigação está prevista no parágrafo 3o., do Artigo 9o., da Resolução TSE 23.217, que dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos, candidatos e comitês financeiros e, ainda, sobre a prestação de contas nas eleições de 2010.

Para acessar todas as resoluções do TSE para as eleições 2010, clique aqui.